Santo Amaro tem sofrido muitas transformações ao longo dos últimos anos. Uma onda de substituições de indústrias por condomínios comerciais e residenciais está mudando o perfil sócio-econômico da região de forma bastante rápida. Ruas tranquilas se tornaram movimentadas e regiões degradadas estão renascendo. A construção do prolongamento da linha 7 do metrô, que conectará às demais, e a ampliação da Avenida Roberto Marinho – antiga Água Espraiada –, devem acelerar este processo.

Espera-se, inclusive, que o centro de Santo Amaro aos poucos deixe de ser um polo de atração popular graças à migração do comércio de baixa renda para regiões mais periféricas e à redução do número de linhas de ônibus que têm ponto final nesta região.

O que pouco se divulgou até o momento é que a expansão da Avenida Roberto Marinho e a construção da badalada Ponte Octavio Frias de Oliveira são parte de um projeto maior chamado Operação Urbana Água Espraiada. O ponto de partida desse projeto foi a aprovação de uma lei municipal em 2001 que estabeleceu as diretrizes para a modernização da região. Nesta operação urbana, estão previstas também uma série de interferências no entorno da Avenida Roberto Marinho, inclusive o prolongamento da Avenida Engenheiro Luíz Carlos Berrini, até a Avenida João Dias.

Os moradores da Chácara Santo Antônio há muito conhecem o projeto, mas ele só tomou forma com a aprovação desta lei. A Avenida Chucri Zaidan, que separa os shoppings Morumbi e Market Place, será estendida até a Rua Engenheiro Mesquita Sampaio fazendo uma curva neste percurso pelo terreno da antiga fábrica da Monark, para então unir-se à Rua José Guerra. Já existe uma ligação improvisada neste trecho, criada para facilitar o acesso a um empreendimento imobiliário existente no local, contudo esta não é ainda a via definitiva que será construída.

A Rua José Guerra, por sua vez, será ampliada a partir deste ponto até o cruzamento com a Rua Fernandes Moreira e, embora a lei não mencione, o mesmo deverá ocorrer deste ponto até a Praça Embaixador Ciro de Freitas Vale para que a largura da via atinja os 40 metros previstos no projeto, o que corresponde a, no mínimo, três faixas de rolamento em cada sentido. Desta praça em diante a ampliação seguirá um padrão um tanto tortuoso, envolvendo as ruas Luís Seráfico Júnior e Castro Verde, prosseguindo pela Rua Laguna e terminando na Avenida João Dias, onde será construída uma praça rotatória para a interligação das duas avenidas.

Embora não haja um prazo definido para execução desta parte da operação será mantido como está hoje, a proximidade da Copa do Mundo de Futebol de 2014 deve agilizar o início das obras. De acordo com propostas que estão em discussão, uma nova ponte será construída sobre o Rio Pinheiros, na altura do Parque Burle Marx, que se conectará a este prolongamento da Berrini através da Avenida Alceu Maynard Araújo. Seja como for, tão logo este projeto saia do papel, a região da Várzea de Baixo deverá sofrer uma rápida transformação, deixando de ser uma região industrial para integrar o corredor empresarial que se inicia na Avenida Faria Lima e que bate atualmente às portas da Chácara Santo Antônio. Fonte: Prefeitura Municipal de São Paulo

Fonte: Revista Aqui Santo Amaro

A Rede Secovi de Imóveis comemorou o Dia do Corretor durante evento realizado na sexta-feira. "O novo perfil do comprador de imóveis diante da Internet" foi tema de palestra de Dilton Caldas Ferreira, diretor do Zap, que apresentou aos profissionais que atuam nas empresas associadas informações e orientações sobre como atender este cliente. Segundo Ferreira, a maioria das pessoas que fecha um negócio imobiliário necessariamente passa pela internet. O desafio é descobrir o que falta para que a web se transforme em uma ferramenta ainda mais útil ao mercado. "O mundo mudou, os clientes mudaram e hoje são eles que detêm a informação.

Os profissionais do mercado precisam se adequar a este novo comportamento e utilizar a internet como instrumento de trabalho. Ou seja, o corretor tem de ser on line", diz.

Hoje, dos mais de 67,5 milhões de usuários da internet, 90% pertencem às classes AB e 45% da classe C (principal responsável pelo crescimento de acessos nos últimos anos). O Brasil ocupa o terceiro lugar no ranking de vendas de computador no mundo. Desde 2007, o País vende mais computadores do que aparelhos de televisão, conforme o palestrante.

"O que os internautas fazem?", questionou. Entre os que buscam de imóveis, grande parte decide pela compra por influência da internet - fenômeno que mudou a maneira de pesquisar imóveis. "Assim, é indispensável aprender como se portar diante desse cliente".

Levantamento realizado pelo portal mostra que, com o fenômeno da internet, mais de 50% das pessoas pesquisam, comparam e decidem pela compra do imóveis em dois meses. A decisão de compra considera inicialmente a localização e as condições do entorno. A grande mudança trazida pela internet é poder oferecer todas as informações sobre o bairro, por meio de material pronto e dinâmico.

O empresário e o corretor também precisam aprender a utilizar mais os mapas, na opinião de Ferreira. Com isso, é possível valorizar a venda, ilustrar condições de acesso ao imóvel, do entorno, de transportes. O mapa expressa essas informações da melhor maneira possível.

De acordo com o palestrante, existem informações que determinam o perfil do consumidor, indispensáveis, portanto, para o empresário ou corretor montarem um portfólio que permita agilizar negócios. Ter conhecimento de onde está a demanda, por exemplo, é importante indicador para que se faça captação a fim de atendê-La. Ainda com base em levantamento feito pelo Zap, citou as zonas Sul, Leste e Norte como locais com grande demanda para venda.
(Redação - Agência IN)

Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou interessante caso envolvendo a questão da impenhorabilidade do bem de família, quando a dívida, decorrente de fiança, pertencer a apenas um dos herdeiros. Trata-se do Recurso Especial nº 1.105.725 – RS, que teve como Relator o Ministro Aldir Passarinho Júnior e a Turma, por unanimidade, deram provimento ao recurso.

No caso analisado, o imóvel residencial em questão foi adquirido em razão do falecimento do pai da devedora, junto com sua mãe e mais dois irmãos. A devedora é detentora de uma fração de 16,66% do imóvel, onde recaiu a penhora. No Tribunal a quo, a mãe e os dois irmãos  pediram a desconstituição da penhora, através de embargos de terceiro, amparando-se no art. 3º da Lei nº 8.009/90, uma vez que o imóvel é o único residencial e lhes serve de moradia, sendo este indivisível, conforme arts. 87, 88 e 1.831, do Código Civil. Afirmam, também, que o imóvel não pode ser alcançado pela penhora decorrente de uma dívida que não lhes pertence. Neste sentido, alegaram que foram turbados na posse, já que o bem foi objeto de avaliação judicial com vistas à realização da praça. O Tribunal gaúcho não entendeu desta forma e julgou improcedente o pedido interposto, sob o fundamento de poder ser penhorável o bem do fiador e que é possível a realização da hasta pública, com a reserva do valor referente à parte dos demais herdeiros.

Em relação à ofensa aos arts. 87, 88 e 1.831 do Código Civil, a Corte entendeu que sobre eles incidem as Súmulas nº 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. A Turma entendeu que não há impedimento para os embargos propostos pela mãe e os dois irmãos da devedora, pois “quando a executada apontou ofensa ao art. 3º da Lei 8009⁄90, nos autos de embargos à execução, os seus familiares não fizeram parte naquele processo.”

No que diz respeito aos embargos de terceiro, a Turma entendeu que a impenhorabilidade do bem de família deve ser determinada. Neste sentido, foram citados diversos precedentes.

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em 18 de maio de 2010, o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 334.838 – AM. O assunto levado à discussão no STJ tratou, em síntese, da obrigatoriedade imposta ao incorporador imobiliário de registrar a incorporação, no Registro de Imóveis, previamente à venda das unidades autônomas, além da nulidade do contrato de compromisso de compra e venda celebrado sem que antes tenha sido efetuado o referido registro. A Turma, que teve como relator o Ministro João Otávio de Noronha, por unanimidade, deu provimento parcial ao Agravo Regimental e provimento parcial ao Recurso Especial.

No caso analisado, o imóvel foi comercializado sem o registro da incorporação imobiliária, conforme exigido pelo art. 32, da Lei nº 4.591/64. O Tribunal a quo entendeu que o contrato de promessa de compra e venda não deve ser declarado nulo, sob a alegação de ausência de registro da incorporação, afirmando que o registro, mesmo a destempo, convalida o contrato anteriormente celebrado.

Nas razões do Recurso Especial, a agravante alega que o contrato não deve ser rescindido, mas considerado nulo, já que nasceu viciado, pois a incorporação somente foi registrada após o ajuizamento da ação.

A Turma, citando precedentes, reafirmou seu entendimento no sentido de que a “incorporadora somente poderá negociar as unidades autônomas após ter arquivado, no Cartório competente de Registro de Imóveis, a respectiva incorporação.”

Importante destacar o seguinte trecho do acórdão:

"Assim, como conseqüência do não cumprimento da obrigação, é de ser reconhecida a nulidade do contrato mencionado e restituídas as partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pela agravante e a manutenção da propriedade da unidade imobiliária em favor da empresa agravada, devendo ainda ser aplicada a multa mencionada."

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Nos próximos anos, cinco empreendimentos de grande porte e alta complexidade, com dois mil leitos, serão construídos no Rio

São Paulo e Rio, os maiores mercados para o setor de saúde no país, vivem uma corrida de investimentos para construção de hospitais privados. Nos próximos anos, cinco empreendimentos de grande porte e alta complexidade, com dois mil leitos, serão construídos no Rio, com investimentos estimados em cerca de R$ 500 milhões. Em São Paulo, os recursos ultrapassam os R$ 2 bilhões, sendo a maior parte para levantar unidades de oncologia, cardiologia, neurologia, ortopedia e hospitais-dia, onde o paciente é atendido e vai para casa no mesmo dia.

A expansão deve-se, em parte, ao fato de a população estar envelhecendo e de haver aumento no número de pessoas com planos de saúde.

Até o fim do ano, País terá 12 novos shoppings

Para 2011, previsão é de que 29 grandes centros comerciais sejam inaugurados no Brasil. Movimento é reflexo da capitalização das empresas, além da alta do crédito e da renda

Alexandre Rodrigues / RIO - O Estado de S.Paulo

Com os corredores climatizados cada vez mais cheios, a indústria de shopping centers aumenta a velocidade de sua expansão no Brasil ao sabor da maré mais favorável já vivida pelo setor. Após a inauguração de quatro grandes shoppings no primeiro semestre, outros 12 abrirão as portas até o fim do ano. Em 2011, serão pelo menos mais 29 shoppings, totalizando 439 em todo o País. Atualmente, há 396 empreendimentos desse tipo.

A conta é da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), que só considera empreendimentos com mais de 5 mil metros quadrados de área locável. Incluindo shoppings menores, a Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop) prevê que o País fechará 2010 com mais de 750 centros em funcionamento e ganhará outros 200 até 2015, ou seja, 40 por ano.

O principal impulso do movimento vem da explosão de consumo provocada pela alta do crédito e da renda do brasileiro, que resistiu à crise e tem ajudado as vendas dos shoppings crescerem acima do comércio em geral. Em 2009, o varejo cresceu 5,9%. Os shoppings tiveram alta nas vendas de 10% e faturamento de R$ 71 bilhões. Para 2010, a previsão é de alta de 12%.

Não são apenas os consumidores que estão de bolso cheio. Outro fator que influencia o investimento em novos shoppings é a musculatura financeira que as administradoras de shoppings alcançaram no mercado de capitais. Os principais grupos brasileiros abriram capital nos últimos anos e arrecadaram mais de R$ 4 bilhões na bolsa.

"O crescimento atual é o dobro da média dos últimos cinco anos, o que mostra a pujança do setor", diz Nabil Sahyoun, presidente da Alshop. "Depois que abriram capital, as empresas ficaram com caixa, estocaram terrenos e estão com todas as condições para os investimentos."

Só a Multiplan, uma das primeiras empresas do setor a ir à Bolsa, tem plano de investimentos de R$ 1,3 bilhão até 2012 para erguer seis novos shoppings e ampliar dois de seu atual portfólio de 13. Boa parte do orçamento vem dos quase R$ 800 milhões gerados em 2009 pelo aumento de 25% para 36,9% do capital negociado em bolsa. As ações já valorizaram mais de 30%.

Com um caixa cheio e livre de dívidas, a Multiplan ainda quer comprar. Na semana passada, investiu R$ 51,8 milhões para aumentar de 80,9% para 96,5% sua participação no Shopping Pátio Savassi, de Belo Horizonte (MG), cujo controle adquiriu em 2007. Ao mesmo tempo, a empresa pagou R$ 4,2 milhões por terrenos no entorno do shopping para futuras expansões.

A BR Malls, que tem participações em 35 shoppings, iniciou o ano com R$ 1 bilhão em caixa para aquisições. Na semana passada, ampliou a participação no Minas Shopping, de Belo Horizonte. A empresa investe R$ 383,6 milhões na expansão de sete shoppings e participa de outros cinco projetos. O Grupo Iguatemi, que em março inaugurou um shopping em Brasília, tem cinco projetos, de R$ 790 milhões.

A Aliansce fez em janeiro sua primeira oferta de ações. Captou R$ 450 milhões, elevando o capital social para R$ 916,3 milhões. Até agora, as ações valorizaram quase 30%. A empresa abre este ano um shopping em Belo Horizonte e tem planos para outros em cidades como Belém (PA) e Maceió (AL).

Lei do inquilinato. Além da capitalização das empresas, a indústria de shoppings se beneficia do bom momento da construção civil - com construtoras interessadas em se associar aos empreendimentos -, e da nova lei do inquilinato, que dá mais garantia à rentabilidade.

Além disso, os shoppings são cada vez mais vistos como opção de lazer e segurança. "É difícil definir as causas do sucesso. Acho que o conjunto é que faz esse círculo virtuoso. A verdade é que poucas vezes tivemos um momento tão extraordinário como este para a indústria de shoppings", observa Luiz Fernando Veiga, presidente da Abrasce.

"Em três anos, entre 2009 e 2011, temos mais de 60 novos lançamentos no Brasil." Com a lei do inquilinato em vigor desde janeiro, os shoppings conseguem em quatro meses o despejo de lojistas inadimplentes. Antes, as ações levavam pelo menos um ano. Com a atratividade crescente do segmento, não faltam lojistas em busca dos espaços livres.

Segundo a Abrasce, a taxa de vacância caiu do patamar tradicional de 5% a 6% para 2% este ano. Com isso, o valor do aluguel subiu em média 7,5% só entre janeiro e maio. Veiga lembra que as vendas subiram 15,2% nesse período.

STJ: Sentença estrangeira. Divórcio - partilha de bens. Imóvel no Brasil.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em 12 de abril de 2010, a Sentença Estrangeira Contestada nº 2.547 – EX, onde se discutiu se há violação da soberania nacional em sentença estrangeira que dispõe sobre bens imóveis localizados no Brasil, excluindo-os da meação da ré, já que esta matéria é de competência absoluta da Justiça brasileira.

No caso analisado, o requerente pediu homologação de sentença de divórcio que dispôs acerca de alimentos, visitas aos filhos do casal e bens. A recorrida, por sua vez, regularmente citada por carta rogatória, não ofereceu contestação, havendo sido nomeado curador que não se opôs ao pedido da homologação. Contudo, o Ministério Público Federal (MPF), embora tenha se manifestado em favor da homologação, o fez com ressalvas no caso da disposição dos bens imóveis situados no Brasil. Isso porque, o Tribunal de Primeira Instância, Vara de Família e Sucessões, do Condado de Massachusetts, Estados Unidos da América, entendeu que o requerente deve vender imediatamente algum dos imóveis que possui no Brasil, sendo que os rendimentos provenientes destas alienações deverão ser utilizados para o pagamento de pensão alimentícia. Quanto aos demais imóveis, estes somente poderão ser alienados mediante autorização do Tribunal “a quo ”. O recorrente, intimado a se manifestar sobre o parecer do MPF, alegou que para dar cumprimento à sentença estrangeira, seria necessário que se desfizesse de alguns de seus bens situados no Brasil. A ré, por intermédio da Defensoria Pública, se manifestou no sentido de que a sentença analisada não fere a ordem pública e a soberania nacional.

A Corte Especial, que teve como relator o Ministro Hamilton Carvalhido, após citar diversos precedentes, entendeu, por unanimidade, que a sentença deve ser homologada, com ressalva ao que diz respeito aos imóveis situados no Brasil, sustentando que, por não se tratar de acordo entre as partes, há violação da soberania nacional.

Importante ressaltar o seguinte trecho do acórdão:

"In casu, contudo, não se cuida de acordo entre as partes, tratando-se, como efetivamente se trata de divórcio litigioso, tampouco de mera autorização para disposição do patrimônio conjugal, havendo expressa negativa à meação de bens imóveis localizados no Brasil, que restaram excluídos do patrimônio da ré na sentença estrangeira, que assim dispôs sobre matéria da competência absoluta da Justiça brasileira, em efetiva violação da soberania nacional.”

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IRIB Responde: certidões negativas de débitos em doações - deve-se exigir?

Recentemente a Consultoria do IRIB se manifestou acerca de tema frequentemente discutido: a exigibilidade das certidões negativas de débitos da Receita Federal e do INSS, no caso de doações.

Confira a pergunta enviada ao IRIB:

“Doação. CND - Receita Federal - dispensa. Rio Grande do Norte.

P - Nas escrituras de doação de imóveis, pode ser dispensada a apresentação da Certidão da Receita Federal?

R - O consulente não especifica se a doação é realizada por pessoa natural ou pessoa jurídica. Portanto, trabalharemos com as duas hipóteses.

1) Doação realizada por pessoa natural

Somente será exigida se a pessoa for contribuinte obrigatória da Previdência Social, na qualidade de empregador ou for equiparada a empresa, por exemplo. Caso não seja, deverá declarar tal condição na Escritura Pública de Doação, sob as penas da Lei.

2) Doação realizada por pessoa jurídica

A apresentação de CND, por parte da pessoa jurídica, somente será dispensada se a empresa doadora explorar, exclusivamente, atividade de “compra e venda de imóveis locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, desde que o imóvel objeto da transação esteja contabilmente lançado no ativo circulante e não conste, nem tenha constado, do ativo permanente da empresa.” (art. 257, § 8º , IV, do Regulamento da Previdência Social – Decreto nº 3.048/99).

Observe que, para que seja dispensada a CND no caso de pessoa jurídica, é indispensável que o imóvel não esteja contabilmente lançado no ativo permanente da empresa, devendo ser, portanto, apenas sua mercadoria.

Portanto, entendemos ser exigíveis as CNDs da Receita Federal e do INSS para os casos de doação (art. 257, do Decreto nº 3.048/99), salvo o disposto nas hipóteses acima.”

STJ: separação de fato e direito patrimonial entre cônjuges

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recentemente interessante decisão acerca de questão envolvendo o direito patrimonial entre cônjuges separados de fato. Trata-se do Recurso Especial nº 1.065.209-SP, julgado em 08 de junho de 2010, onde a Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso.

No caso sob análise, a recorrente alega que entrou com ação de separação de corpos em 02 de outubro de 2001 e, posteriormente, propôs a separação judicial, julgada alguns anos depois. Neste intervalo de tempo, os pais de seu ex-cônjuge faleceram e a recorrente postulou sua habilitação no inventário, alegando ainda ser casada com o herdeiro, em regime de comunhão universal de bens. Em testamento deixado, existiam cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade, que foram impugnadas pela recorrente. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que, em relação à primeira sucessão, referente à mãe de seu ex-cônjuge, as regras a serem observadas seriam a do Código Civil de 1916. Quanto à segunda sucessão, decidiu que, havendo incomunicabilidade imposta, os bens pertenceriam apenas ao herdeiro. Por fim, a recorrente alega que o TJ SP equivocou-se na aplicação das disposições do art. 8º, da Lei nº 6.515/77 e que tal fato resultou na violação dos arts. 1.571, III e 1.576, do Código Civil, afirmando que, por estar casada com o herdeiro, teria direito a metade dos frutos dos bens deixados por seus pais.

A Turma, que teve como relator o Ministro João Otávio de Noronha, entendeu que na época do falecimento dos pais, a recorrente já possuía uma liminar de separação de corpos, que ela mesma propôs. Desta forma, os Ministros entenderam que os deveres matrimoniais, bem com a comunicabilidade dos bens cessaram, restando apenas os adquiridos na constância do casamento para serem resolvidos. Citando diversos precedentes da própria Corte, assim decidiram:

"(…) tendo a recorrente, por sua iniciativa, proposto a separação de corpos e ajuizado a respectiva ação de separação judicial para por termo à relação conjugal por sua própria iniciativa, evidente que rompida estava a relação marital, cessando a partir da liminar os deveres conjugais, bem como o regime de casamento até então prevalecente.”

Posto isto, conclui-se que a recorrente não tem participação nos bens recebidos pelo ex-cônjuge a título de herança, não havendo, também, necessidade de averiguação de nulidade das cláusulas testamentárias que a exclui da sucessão.

Confira a íntegra da decisão: Continuar Lendo »

IRIB Responde: Os contratantes podem impor cláusulas que vedam construções em imóveis adquiridos?

A Consultoria do IRIB respondeu recentemente interessante dúvida acerca da inserção de cláusula que veda a construção de posto de gasolina no imóvel adquirido, estipulada pelas partes contratantes, com conseqüente averbação do fato na matrícula do imóvel.

Veja a pergunta enviada ao IRIB:

"Compra e venda. Cláusula restritiva – imposição. São Paulo.

P - Gostaria de saber se, numa compra e venda, poderia ser inserida na escritura uma cláusula que impeça o comprador de instalar no terreno comprado um posto de gasolina. Sendo isso possível, tal ‘impedimento’ constaria expressamente do registro de imóveis?

R - Como sabemos, um dos princípios norteadores de nosso ordenamento civil é a liberdade contratual das partes. Neste sentido, podemos afirmar que o que a lei civil não veda, as partes podem contratar. Portanto, a inserção de tal cláusula é possível, desde que proveniente de acordo entre vendedor e adquirente. Assim, uma vez que a venda foi feita sob determinada condição, fato que poderá resultar até no desfazimento do negócio se descumprida, consideramos que a averbação, na matrícula do imóvel, para constar a existência dela, revela-se útil, para efeito de publicidade, servindo para alertar eventuais interessados em transações futuras.”